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As instituições são mais importantes do que a lei.





A lei pode ser entendida como uma ferramenta que organiza a sociedade e as relações entre os cidadãos. Existem outros significados para a palavra ‘lei’, contudo, esta definição é interessante, pois a partir dela podemos encarar as leis e as normas como instrumentos que informam ao sujeito a conduta que é esperado dele; aquilo que não será tolerado; além de permitir um dialogo que aperfeiçoe o sujeito, a lei e a própria sociedade.


A introjeção da lei na conduta do homem é um processo lento, demorado e, muitas vezes, penoso. É ingenuidade acreditar que uma lei será publicada e automaticamente os cidadãos vão incorporar a conduta desejada como se esse processo de assimilação fosse fácil. Neste ponto, o processo de assimilação de uma lei se assemelha ao processo de educação de uma criança. Todo pai ou professor sabe que educar não é fácil. Fazer com que a criança entenda a conduta que é esperada requer repetição, orientação, explicação e, algumas vezes, se torna necessário mostrar as consequências que pode advir da desobediência do que foi combinado ou orientado. Tudo isto com a dedicação de quem deseja o melhor para o outro...


Neste sentido, as instituições podem ser equiparadas a um pai que tenta educar o filho para que ele observe uma norma ou assimile uma conduta desejada. Ao substituir a expressão “conduta” por “lei”, fica mais fácil perceber como as instituições possuem uma função educativa em relação as leis que são introduzidas no ambiente jurídico e social. Caberá as instituições a função de orientar; intermediar conflitos; esclarecer; explicar e, eventualmente, aplicar as sanções necessárias para que a desobediência não se torne uma pratica recorrente. Assim como um filho precisa de pais ou tutores que o guiem até que haja autonomia para conduzir a sua vida, a sociedade precisa de instituições que ajudem aos cidadãos no processo de assimilação das leis, sobretudo as mais novas e complexas.


Para que a função de orientação ou educação possa ocorrer como se espera, as Instituições precisam ser de Estado e não de Governo. Longe de ser um jogo de palavras ou preciosismo jurídico, esta é uma distinção que precisaria ser observada. Uma Instituição de Estado não se ocupa com questões ideológicas; não se modifica com a periodicidade de uma eleição; e não serve aos caprichos de um líder. Uma Instituição de Estado está preocupado com o desenvolvimento da sociedade e está focada em colaborar no processo de tornar as relações sociais mais humanas, fraternas e igualitárias.


Uma Instituição de Estado precisa, portanto, de autonomia. Não é possível resistir a pressão política sem mecanismos que assegurem a autonomia das instituições que traga algum tipo de proteção ou escudo capaz de proteger os seus membros das investidas dos líderes irresponsáveis e arrivistas. Além da autonomia, é fundamental que os valores estejam claros e que a conduta dos membros das instituições reflita estes valores. Transparência, também, é essencial. O que é uma sociedade não precisa é de uma Instituição que aja de forma obscura, que não mostre as suas posições e práticas de forma transparente e que não permita uma interação com os cidadãos.


Como último aspecto, é fundamental que haja responsabilidade. A responsabilidade deve ser cobrada diariamente daqueles que exercem uma função institucional, como devem ser construídos mecanismos que punam e enquadrem aqueles que abusarem dos seus papeis e poderes institucionais. Afinal, um papel tão importante precisa ser exercido por pessoas que saibam o ônus e as consequências de uma ação maliciosa, impensada ou irresponsável.


Estas reflexões tiveram como inspiração a atuação que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em relação a implantação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD é uma lei importantíssima, pois insere o Brasil numa discussão mundial a respeito do uso da tecnologia e dos dados gerados com o seu uso.


Apesar da importância da LGPD e do fato da saúde ser uma das áreas que mais geram dados sensíveis, a ANS ainda não foi capaz de apresentar um posicionamento sequer. Num momento em que Operadoras de Planos de Saúde começam a enviar aditivos contratuais para prestadores, sem se importar com os aspectos técnicos e legais da LGPD, caberia a ANS se comportar como uma instituição de fato, sabedora do seu peso e de suas responsabilidade, orientando, explicando, intermediando conflitos e coibindo abusos.


Um resultado claro da omissão da ANS tem sido a insegurança, na medida em que contratos que não serão compridos estão sendo assinados; obrigações leoninas que resultarão em custosas ações judiciais estão sendo impostas; e um setor essencial e estratégico para a sociedade está se desarrumando com o advento da LGPD, quando esta lei deveria ser uma ferramenta importante de estruturação do setor.


A sociedade espera pela ANS, como um filho espera por um parente que está sendo omisso, irresponsável e inconsequente. Colocar um filho no mundo é uma dádiva que vem acompanhada de uma imensa e profunda responsabilidade. Assim, como atuar institucionalmente deveria ser motivo de orgulho e de motivação para fazer o que é correto. Infelizmente, o Brasil precisara esperar um pouco mais para encontrar na ANS a instituição que ela precisa e devia ser.


Autor: Agnaldo Bahia

agnaldo@santanaadv.com.br

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