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A necessidade do REFIS Estadual para a sobrevivência das empresas baianas

Atualizado: Mar 8





O Refis é o programa de recuperação fiscal que permite a regularização de tributos em atraso por parte dos contribuintes, possibilitando o seu pagamento/parcelamento com a redução de multas e juros dos valores devidos.

Tal medida deve ser instituída em situações excepcionais, uma vez que sua reiterada prática poderá induzir o contribuinte à inadimplência, haja vista a redução da dívida que esta modalidade de parcelamento proporciona.

Ocorre que, por força da pandemia oriunda do COVID-19, estamos vivendo um período singular e nefasto, notadamente no setor econômico produtivo do país, devido às restrições impostas, como toque de recolher, lockdowns, limitações de consumo de produtos, etc. reduzindo significativamente as diversas atividades empresarias e, consequentemente, sua capacidade de cumprimento das diversas obrigações, principalmente, as que se referem a questões fiscais.

Para piorar a situação, a falta de pagamento de tributo impede que o contribuinte obtenha certidão de regularidade fiscal e, consequentemente, participe de certames licitatórios, obtenha empréstimos junto a instituições financeiras, receba faturas, etc. obrigando a empresa a reduzir ou quiçá fechar as suas atividades.

Neste contexto, a instituição de um programa de recuperação fiscal, notadamente relacionado ao ICMS é uma obrigação do Poder Público Estadual como forma de compensar a frágil situação que se encontra as mais diversas atividades empresariais do Estado, mormente quando nos lembramos das drásticas, mas necessárias medidas adotadas, sem qualquer planejamento prévio, pelo Poder Público, por força do pré colapso que se encontra a saúde pública do Estado, devido ao avanço nefasto do COVID-19.

É bom deixar claro que os instrumentos normativos para a instituição deste necessário benefício fiscal não apresentam grande complexidade, seja porque o Conselho Fazendário vem, reiteradamente, através de diversos convênios, autorizando os Estados a instituírem programas de parcelamentos especiais; seja porque a situação que se encontra as atividades empresariais, por força das diversas restrições efetivadas para combater a propagação do COVID-19, impõe a realização de tal medida.


Autor: Robson Sant'Ana

robson@santanaadv.com.br



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