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A Economia Digital Justifica a Tributaçao dos Dados Pessoais como Meio de Justiça Fiscal ?

Atualizado: 21 de Ago de 2020





A aceleração disruptiva e a fusão efetiva entre o mundo digital e o físico trará consequências socioeconômicas consideráveis? Qual seria a forma mais efetiva de tributação de produtos e serviços em uma era digital? Como os dados pessoais podem ser o vetor chave para o alcance da justiça fiscal?


Bem, não se pode negar que as relações interpessoais atuais extrapolaram as fronteiras geográficas, o que não se exclui, por óbvio, as práticas comerciais, pois é inerente à contemporaneidade a agilidade na comunicação, o processamento acelerado de informações, a formação de blocos econômicos multilaterais e o alcance mundial dos fatores produtivos.


O que notamos, cada vez mais, é a personificação do processo de globalização que vem sido observado há décadas, em uma crescente “homogeneização internacional das estruturas de oferta e demanda”, como já dizia Zygmunt Bauman. O cenário econômico nos obriga a entender como a tecnologia vem modificando a forma como vivemos, trabalhamos e geramos riqueza.


Tais fatores, cumulados com o aumento exponencial da virtualização dos processos de oferta e demanda, fizeram com que a produção e o comércio se tornassem práticas de escala transnacional, motivo pelo qual o crescimento e a importância das empresas multinacionais, situadas sob diversos territórios, acarretaram em uma nova forma de monetarização das atividades, serviços e relações comerciais, como constantemente vem realizando a Google, Apple, Facebook e Amazon, a título de exemplo.


Isto porque, os negócios digitais possuem três tentáculos: o alcance de mercados sem presença física, a presença de ativos intangíveis e o aproveitamento de dados pessoais dos usuários de redes sociais. Ou seja, os ativos intangíveis e o poder da informação ganham particular importância nesta forma de negócio.


Ora, se a finalidade de criação de um modelo de tributação é acompanhar o processo de globalização das relações comerciais, e sendo a utilização de dados pessoais um dos vetores de existência dos negócios digitais – “o novo normal” -, nada mais correto do que a utilização desta como fato gerador para fins de taxação global.


Partindo desse pressuposto, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentou proposta de reforma internacional da tributação sobre empresas, buscando mudança no modelo atual de tributação (em que os países só podem tributar atividades e serviços prestados em seu território), prevendo, entre outras peculiaridades, a cobrança do imposto nos países onde estão os consumidores de bens e serviços, independentemente da presença das empresas.


Esta taxação faria com que houvesse uma distribuição de receitas fiscais mais equânime tanto para as principais economias mundiais, quanto para as dos países emergentes ou em desenvolvimento, que teriam o direito de tributar tais empresas que comercializam em suas jurisdições, mesmo que as mesmas não tenham presença física no território do pais competente para exigir o tributo, bastando que as companhias utilizem bens ou serviços, tangíveis ou não, da região para a realização dos seus negócios.


Percebam, desta forma, que não só teríamos uma tributação mais efetiva e proporcional aos ativos adquiridos pelas empresas, que utilizam os dados como princípio base para as suas atividades empresarias, como também poderíamos simplificar o sistema tributário, pois tal exação substituiria outros tributos existentes, que possuem uma complexa forma de exigência, otimizando a arrecadação fiscal sem que houvesse a necessidade de majorar a carga fiscal das empresas.


De qualquer forma, o que podemos constatar é que a reformulação do modelo atual de tributação, com a criação de regras internacionais que seja suficientes para conter a erosão da base tributária, bem como a compreensão de que as materialidades tradicionais perderam espaço para as novas manifestações de riqueza, é o ponto central para elaboração de uma legislação fluída, efetiva, justa e adaptável à revolução digital que se vivencia.


Os dados pessoais são fonte de valor econômico de potência incomensurável, atingindo o status de bem de valor intangível. Logo, pensar em reforma tributária sem analisar tal fato é continuarmos na contramão das alterações, do modo de produção, que a economia global está inserida e tal erro não podemos cometer. Alea Jacta Est.



Autores: Robson Sant'Ana e Ingrid Oliveira

robson@santanaadv.com.br ; ingrid@santanaadv.com.br

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